A Inteligência Artificial Jurídica portuguesa (JAI)

Túlio Machado Araújo, da TMA&CC – Sociedade de Advogados RL

É urgente a implementação de uma inteligência artificial articulada, exclusiva do mundo jurídico português (JAI). Portugal é conhecido pela redundância legislativa. Um tema é tratado em leis de diferentes áreas. Exemplo: o branqueamento de capitais aparece em direito fiscal, criminal, civil e bancário. Outro exemplo, quando notificado, a quem dirigir-me, legislação, sentenças sobre o tema. Com a prolificação legislativa apareceram nas grandes cidades profissionais do direito que se dedicam a áreas definidas. Não é raro, em julgamentos e em negociações de contratos, comparecerem equipas multidisciplinares. A JAI facilitaria a articulação.

Na TMA&CC, no diálogo com a JAI, estamos na fase da aprendizagem de engenharia de prompt (formulador de questões à JAI), para simplificar a intervenção humana no final. Por outro lado, aumentou a exigência na velocidade de respostas jurídicas fundamentadas e específicas. Já não conseguimos responder com a urgência que nos exigem. Memória humana e velocidade a ler e escrever são limitadas. A novidade legislativa é diária. Ao “pedirmos” à JAI para minutar um texto, vemo-lo a ser escrito em segundos, à nossa frente.

Para testar a quantidade de informação, acede-se a sites de formulários, sentenças e leis: https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_main.php, https://diariodarepublica.pt/dr/home e http://www.dgsi.pt/. Mas nós não carecemos de motores de busca.

Precisamos de uma JAI que auxilie os profissionais a articular toda a informação, externa e interna, dos nossos escritórios, trabalhos antigos, memórias passadas e a situação presente, personalizar ao utilizador, antecipar, ajudar a corrigir textos e documentação de suporte e automatizar procedimentos internos.

Obtida a informação, cada um de nós tem uma personalidade própria, que nos diferencia. Dentro dela temos a nossa zona de conforto. Diz-se: onde há dois advogados, há quatro pareceres diferentes. Mas gostar de ler o grande tribuno romano Túlio Cícero não é querer plagiá-lo.

Na TMA&CC começamos pelo ChatGPT (já desatualizado, dados de setembro 2021) para o esqueleto base de um contrato, um parecer, uma petição. Já ultrapassámos a fase em que a AI respondia “deve consultar um jurista”; criamos abas de prompt e a lei não pode ser brasileira.

Nos EUA e países da Europa (Espanha, incluída), a JAI já está à frente em aprendizagem computacional jurídica, com ROSS, LawGeex, Kira, Neota Logic, Henchman, etc.

Precisamos de articular, no nosso território jurídico, toda a informação e de dar formação aos colaboradores dos juristas e a estes, para saberem como se colocam as questões à AI. Formar engenheiros de prompt. Mas é uma batalha na qual a nossa Ordem talvez nos possa ajudar.

A JAI que a TMA&CC procura precisa de personalizar respostas, criar avatares jurídicos dos membros da nossa equipa; nós, humanos, corrigimos e melhoramos o trabalho final. O futuro é este. Sem termos JAI perpetua-se a desarticulação legislativa e de jurisprudência e a falta de produtividade. Além da qualidade, precisamos de rapidez. Daqui a necessidade de criar a pessoa digital, a somar à pessoa singular (a pessoa humana) e à pessoa coletiva (empresas e instituições). É necessária uma pessoa digital responsável pelos seus atos. A sua aprendizagem computacional decorre de si e do seu engenheiro de prompt, e não do criador da JAI.

Finalmente, haverá que articular as leis da robótica e as necessidades jurídicas de defesa de atos ilícitos. JAI estamos atrasados.